AREsp 2990020 - ACORDAO

AREsp 2990020 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes (afastando violação aos arts. 489 e 1.022), aplicando corretamente a jurisprudência que admite o cancelamento da distribuição por falta de custas após indeferimento da gratuidade (Súmula 83/STJ), e não estando demonstrado o caráter protelatório dos embargos que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: ROGER AUGUSTO DE CARVALHO CAMPELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Iniciais, Multa Por Embargos De Declaração, Cancelamento Da Distribuição, Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência, Efeito Suspensivo, Súmula
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Iniciais Multa Por Embargos De Declaração Cancelamento Da Distribuição Prequestionamento Ônus Da Sucumbência Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGER AUGUSTO DE CARVALHO CAMPELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 saber se o cancelamento da distribuição antes da análise da tutela recursal viola o art. 290 do CPC
  2. 2 saber se a exigibilidade das custas deve aguardar a decisão sobre o efeito suspensivo à luz dos arts. 995, § único, e 1.019, I, do CPC
  3. 3 saber se há negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e deu-se parcial provimento para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por entender que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes (afastando violação aos arts. 489 e 1.022), aplicando corretamente a jurisprudência que admite o cancelamento da distribuição por falta de custas após indeferimento da gratuidade (Súmula 83/STJ), e não estando demonstrado o caráter protelatório dos embargos que justificasse a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afasta a imposição de multa aplicada nos embargos de declaração manejados na origem