AREsp 3017264 - ACORDAO

AREsp 3017264 - ACORDAO

Os embargos de declaração não eram omissos porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a alteração da situação econômica do agravante com base no recebimento de vultosa quantia (R$ 1.399.232,57) e na insuficiência de provas sobre as dívidas alegadas; pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Parties
Agravante (recorrente): G. L. V. S. M. B. (ESPÓLIO); Agravado (recorrido): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Revogação Da Gratuidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Ônus Da Prova Embargos De Declaração Revogação Da Gratuidade Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G. L. V. S. M. B. (ESPÓLIO)

Agravante (recorrente)

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravado (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão dos embargos de declaração incorreu em omissão ao não enfrentar a tese de que cabia ao recorrido comprovar a alteração da hipossuficiência (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Se a revogação da gratuidade e o afastamento da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência violaram os arts. 373, I, e 98, §§ 2º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não eram omissos porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a alteração da situação econômica do agravante com base no recebimento de vultosa quantia (R$ 1.399.232,57) e na insuficiência de provas sobre as dívidas alegadas; pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem