AREsp 3192089 - DECISAO

AREsp 3192089 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de as alegações fundadas em violação de princípios constitucionais não constituírem fundamento de cabimento do Recurso Especial (não serem hipótese de 'lei federal').

Parties
Agravante: ANTONIA DEIGUIMARE ANCHIETA CANUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade/não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípios Constitucionais (mínimo Existencial, Dignidade Humana, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípios Constitucionais (mínimo Existencial, Dignidade Humana, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório)

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Parties

ANTONIA DEIGUIMARE ANCHIETA CANUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e necessidade de prova da hipossuficiência (arts. 98 e 99, § 2º, CPC)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadequação de alegações genéricas de violação de princípios constitucionais como fundamento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de as alegações fundadas em violação de princípios constitucionais não constituírem fundamento de cabimento do Recurso Especial (não serem hipótese de 'lei federal').

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.