AREsp 3183480 - DECISAO

AREsp 3183480 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o preparo não foi devido e oportunamente realizado: a parte renunciou ao pedido de gratuidade de justiça e recolheu apenas as custas simples após a interposição do Recurso Especial, sendo necessário o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; a falta desse recolhimento importa deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, cabendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO ROBERTO MOTA BELINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Processual, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Renúncia Ao Benefício Da Gratuidade
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Processual Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Renúncia Ao Benefício Da Gratuidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO ROBERTO MOTA BELINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro das custas quando a parte renuncia à gratuidade de justiça após a interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de recolhimento simples das custas após interposição do recurso quando houve pedido de gratuidade e este foi indeferido
  3. 3 Consequência da falta de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o preparo não foi devido e oportunamente realizado: a parte renunciou ao pedido de gratuidade de justiça e recolheu apenas as custas simples após a interposição do Recurso Especial, sendo necessário o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; a falta desse recolhimento importa deserção do recurso, nos termos da Súmula n. 187 do STJ, cabendo, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC