AREsp 3224937 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado no momento da interposição e, embora a parte tenha renunciado à gratuidade e efetuado recolhimento simples, não regularizou o preparo nos termos exigidos (incluindo recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC) e não atendeu à intimação no STJ, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: IBA AGROINDUSTRIAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Custas Recurso Especial Inadmitido

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Parties

IBA AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça sobre a necessidade de preparo no ato da interposição do recurso
  2. 2 Aplicação do art. 1.007, §4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro do preparo
  3. 3 Consequência da ausência de regularização do preparo após intimação no STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado no momento da interposição e, embora a parte tenha renunciado à gratuidade e efetuado recolhimento simples, não regularizou o preparo nos termos exigidos (incluindo recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º do CPC) e não atendeu à intimação no STJ, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e levando à deserção do recurso; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça