AREsp 2967601 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista presunção relativa de hipossuficiência para pessoa física, o Tribunal de origem, ao apreciar a documentação, encontrou elementos suficientes para afastar a declaração de pobreza do recorrente (empresário individual) e indeferiu a gratuidade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GILMAR DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção Juris Tantum/relativa Da Declaração De Hipossuficiência, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Documentação Comprobatória Da Hipossuficiência
Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção Juris Tantum/relativa Da Declaração De Hipossuficiência Reexame De Provas (súmula 7/stj) Documentação Comprobatória Da Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILMAR DIAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa física
  2. 2 Presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de indeferimento do pedido de justiça gratuita quando houver elementos em contrário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista presunção relativa de hipossuficiência para pessoa física, o Tribunal de origem, ao apreciar a documentação, encontrou elementos suficientes para afastar a declaração de pobreza do recorrente (empresário individual) e indeferiu a gratuidade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.