AREsp 2936991 - ACORDAO

AREsp 2936991 - ACORDAO

O acórdão manteve que não é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), de modo que a pretensão de alterar a conclusão sobre os efeitos da gratuidade exigiria reavaliação probatória vedada; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a concessão da gratuidade de justiça não retroage, de forma que eventual deferimento posterior não afasta a deserção por ausência de preparo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc Vs Ex Tunc, Súmula 7 Do STJ, Deserção, Preparo
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Vs Ex Tunc Súmula 7 Do STJ Deserção Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Virtual) Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Efeitos da concessão da gratuidade de justiça (retroação ou prospectividade)
  3. 3 Impacto da concessão tardia da gratuidade sobre a deserção por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7), de modo que a pretensão de alterar a conclusão sobre os efeitos da gratuidade exigiria reavaliação probatória vedada; ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que a concessão da gratuidade de justiça não retroage, de forma que eventual deferimento posterior não afasta a deserção por ausência de preparo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que, aplicando a Súmula 7 do STJ, não conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória.