AREsp 3172123 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência pelos documentos juntados, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FELLINI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Agravante: HERLAN MOURA E SILVA FELLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FELLINI ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

HERLAN MOURA E SILVA FELLINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do acórdão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Vedaçao ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência pelos documentos juntados, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência mantida