AREsp 2948519 - DECISAO

AREsp 2948519 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, inclusive os documentos apontados como omissos, e que não houve demonstração da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ANSWER TELECOM LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição Contra Decisão De Inadmissibilidade; Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Conhecido Para, De Pronto, Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça (pessoa Jurídica), Deserção De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prequestionamento E Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Gratuidade De Justiça (pessoa Jurídica) Deserção De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj Prequestionamento E Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANSWER TELECOM LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição Contra Decisão De Inadmissibilidade; Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Conhecido Para, De Pronto, Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Pedido de reconhecimento de omissão quanto à análise de documentos supervenientes que demonstrariam alteração da situação financeira e justificariam gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, inclusive os documentos apontados como omissos, e que não houve demonstração da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, situação vedada pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e, de pronto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.