REsp 2093871 - ACORDAO

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Havendo nos autos elementos que indicam capacidade financeira e tendo a parte tido oportunidade de comprovar eventual hipossuficiência (inclusive ao interpor agravo de instrumento), a modificação da conclusão sobre a gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se o indeferimento do benefício e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Art. 99, §2º, CPC
PROCESSUAL CIVIL Gratuidade Judiciária Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Art. 99, §2º, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento/concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para comprovar hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que indicam capacidade financeira e tendo a parte tido oportunidade de comprovar eventual hipossuficiência (inclusive ao interpor agravo de instrumento), a modificação da conclusão sobre a gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se o indeferimento do benefício e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno