AREsp 2426382 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula nº 7/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode rever o acórdão estadual que concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, pois tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO ALEXANDRE CELANI PINTO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Gratuidade Judiciária Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO ALEXANDRE CELANI PINTO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao recurso especial que impugna indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão da gratuidade de justiça e diferimento do preparo

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula nº 7/STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode rever o acórdão estadual que concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça, pois tal revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório; por isso o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.