EAREsp 2425992 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela deserção em razão do recolhimento a menor do preparo e afastou a alegação de falta de intimação para complementação, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SJT LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Intimação Para Complementação, Recolhimento Do Preparo a Menor, Deserção Recursal, Pretensão De Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Gratuidade Judiciária Intimação Para Complementação Recolhimento Do Preparo a Menor Deserção Recursal Pretensão De Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SJT LOGÍSTICA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Deserção recursal por recolhimento de preparo a menor
  3. 3 Intimação para complementação do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela deserção em razão do recolhimento a menor do preparo e afastou a alegação de falta de intimação para complementação, e a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração