REsp 2160159 - DECISAO

REsp 2160159 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade judiciária, pelos documentos constantes nos autos que demonstram elevada movimentação e receitas, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7...

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Parties
Recorrente: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (ASSOCIAÇÃO PAULISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Gratuidade Judiciária Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (ASSOCIAÇÃO PAULISTA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira por pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira necessária à concessão da gratuidade judiciária, pelos documentos constantes nos autos que demonstram elevada movimentação e receitas, e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissenso jurisprudencial não foi conhecido por falta de identidade entre paradigmas e razões fáticas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.