AREsp 2615364 - DECISAO

AREsp 2615364 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio de elementos contábeis constantes dos autos e fundada jurisprudência, a falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a intimação prévia prevista no art. 99, §2º, do CPC/2015 é desnecessária quando os autos já apresentam elementos suficientes para indeferir o pedido.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Art. 99 Do Cpc/2015
Processo Civil Gratuidade Judiciária Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Intimação Para Comprovação De Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Art. 99 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica faz jus à gratuidade de justiça sem prova material da insuficiência
  2. 2 Se era necessária intimação prévia para a parte comprovar hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Se a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio de elementos contábeis constantes dos autos e fundada jurisprudência, a falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; reformar tal conclusão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a intimação prévia prevista no art. 99, §2º, do CPC/2015 é desnecessária quando os autos já apresentam elementos suficientes para indeferir o pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se