AREsp 2682073 - DECISAO

AREsp 2682073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada pelo Tribunal de origem por entender que a prova documental era suficiente e a prova testemunhal seria irrelevante; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial também não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica.

Parties
Agravante: WENDER TORRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Gratuidade Judiciária Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WENDER TORRES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Revogação da gratuidade judiciária por erro/equívoco
  3. 3 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada pelo Tribunal de origem por entender que a prova documental era suficiente e a prova testemunhal seria irrelevante; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, óbice pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial também não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015