AREsp 2802532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria relativa à existência dos requisitos para manutenção da gratuidade judiciária envolvia reexame de contexto fático-probatório (ausência de apresentação dos extratos bancários exigidos), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente foi devidamente advertida e não justificou a omissão documental.

Parties
Agravante: JULIANE CAMILO PIZONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Revogação De Benefício, Presunção Relativa Da Declaração De Hipossuficiência, Súmula 7 STJ Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade Judiciária Revogação De Benefício Presunção Relativa Da Declaração De Hipossuficiência Súmula 7 STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JULIANE CAMILO PIZONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade judiciária por não apresentação de documentos exigidos
  2. 2 Presunção iuris tantum da declaração de hipossuficiência e possibilidade de o magistrado exigir comprovação documental
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria relativa à existência dos requisitos para manutenção da gratuidade judiciária envolvia reexame de contexto fático-probatório (ausência de apresentação dos extratos bancários exigidos), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a recorrente foi devidamente advertida e não justificou a omissão documental.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.