REsp 2183056 - ACORDAO

REsp 2183056 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão) e a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a insuficiência patrimonial, o que é inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a existência de óbice processual prejudica a análise de divergência jurisprudencial invocada pelo recorrente.

Parties
Agravante (recorrente): Pedro Iskin; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Embargos À Execução Fiscal, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Gratuidade Judiciária Embargos À Execução Fiscal Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Pedro Iskin

Agravante (recorrente)

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça diante de sequestro criminal
  2. 2 Alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão) e a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a insuficiência patrimonial, o que é inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a existência de óbice processual prejudica a análise de divergência jurisprudencial invocada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno