Rcl 50130 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a impetrante utilizou-a como sucedâneo recursal para impugnar o indeferimento da gratuidade judiciária pelo tribunal de origem, hipótese que não se enquadra nas finalidades constitucionais e legais da reclamação (preservação de competência, garantia da autoridade das decisões do...

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Parties
Reclamante: LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Acesso À Justiça
Processual Civil Constitucional Gratuidade Judiciária Reclamação Sucedâneo Recursal Acesso À Justiça

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Parties

LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 Possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Indeferimento do benefício da gratuidade judiciária pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a impetrante utilizou-a como sucedâneo recursal para impugnar o indeferimento da gratuidade judiciária pelo tribunal de origem, hipótese que não se enquadra nas finalidades constitucionais e legais da reclamação (preservação de competência, garantia da autoridade das decisões do STJ ou observância de acórdão em incidente), conforme art. 105, I, f, da CF, art. 988 do CPC, art. 187 do RISTJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.