AREsp 1737436 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente, fundamentada e sem omissões a documentação contábil e fiscal apresentada, tendo decidido que tais documentos são insuficientes para comprovar a hipossuficiência da agravante e justificar a manutenção da gratuidade judiciária; não se configurou negativa de prestação jurisdicional e a rejeição dos embargos de declaração foi cabível, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI; Cessionária/agravada: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ("FIDC")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Gratuidade Judiciária, Pessoa Jurídica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Documentação Contábil
Processo Civil Gratuidade Judiciária Pessoa Jurídica Negativa De Prestação Jurisdicional Documentação Contábil

Case Brief

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Parties

EQUIPALCOOL SISTEMAS EIRELI

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I ("FIDC")

Cessionária/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão e revogação de gratuidade judiciária para pessoa jurídica
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise de documentos fiscais e contábeis
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma suficiente, fundamentada e sem omissões a documentação contábil e fiscal apresentada, tendo decidido que tais documentos são insuficientes para comprovar a hipossuficiência da agravante e justificar a manutenção da gratuidade judiciária; não se configurou negativa de prestação jurisdicional e a rejeição dos embargos de declaração foi cabível, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deferida a alteração do polo passivo requerida pela cessionária do crédito.