REsp 2041418 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os Decretos n. 5.943/2006 e 3.691/2000 extrapolam o poder regulamentar ao restringirem a gratuidade prevista nas Leis n. 8.899/1994 e n. 10.741 (Estatuto do Idoso) às linhas convencionais, devendo prevalecer o entendimento de que o...

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Parties
Agravante: Reunidas S.A. Transportes Coletivos; Agravado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Gratuidade No Transporte Interestadual, Direitos Do Idoso, Poder Regulamentar, Ação Civil Pública
Administrativo Processual Civil Gratuidade No Transporte Interestadual Direitos Do Idoso Poder Regulamentar Ação Civil Pública

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Parties

Reunidas S.A. Transportes Coletivos

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de poder regulamentar dos Decretos n. 5.943/2006 e 3.691/2000
  2. 2 Aplicabilidade da gratuidade de passagem a linhas executivas além das linhas convencionais
  3. 3 Possível intervenção judicial na atividade regulada e competência da agência reguladora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, os Decretos n. 5.943/2006 e 3.691/2000 extrapolam o poder regulamentar ao restringirem a gratuidade prevista nas Leis n. 8.899/1994 e n. 10.741 (Estatuto do Idoso) às linhas convencionais, devendo prevalecer o entendimento de que o benefício não se limita à categoria convencional quando isso implica restrição indevida de direitos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada que reconheceu excesso de poder regulamentar dos Decretos mencionados e determinou a aplicação do entendimento favorável aos beneficiários