AREsp 2604995 - DECISAO

AREsp 2604995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das questões alegadamente violadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211 STJ e analogia com enunciados do STF) e a decisão recorrida seguiu a mesma orientação desta Corte (Súmula 83 STJ); além disso, não houve fato novo que modificasse o marco temporal para interposição do recurso, razão pela qual a intempestividade foi reconhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Ação Anulatória De Débito Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade Processual, Intempestividade, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)
Direito Processual Civil Direito Tributário Gratuidade Processual Intempestividade Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Ação Anulatória De Débito Fiscal; Recurso Especial Interposto Ao STJ / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento das questões alegadamente violadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211 STJ e analogia com enunciados do STF) e a decisão recorrida seguiu a mesma orientação desta Corte (Súmula 83 STJ); além disso, não houve fato novo que modificasse o marco temporal para interposição do recurso, razão pela qual a intempestividade foi reconhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.