AREsp 2729968 - DECISAO

AREsp 2729968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e não demonstrou de forma clara e particularizada a contrariedade ao direito federal (aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF), e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo constatou falta de prova da hipossuficiência e inércia em juntar documentos exigidos.

Parties
Agravante: CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA; Agravante: José Francisco; Agravante: Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade Processual, Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade Processual Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA

Agravante

José Francisco

Agravante

Maria

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça a pessoas físicas e jurídicas
  2. 2 Necessidade de demonstração de hipossuficiência econômica
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de violação de dispositivo de lei federal foi genérica e não demonstrou de forma clara e particularizada a contrariedade ao direito federal (aplicando-se, por analogia, Súmula 284/STF), e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à concessão da gratuidade de justiça, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo constatou falta de prova da hipossuficiência e inércia em juntar documentos exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.