REsp 1901314 - DECISAO

REsp 1901314 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou devidamente suas conclusões: reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas no caso de incorporação destinada à alienação; constatou a inexistência de comprovação contábil e de aprovação em assembleia do saldo residual exigido, tornando-o inexigível; reconheceu a mora na entrega do imóvel e manteve a condenação por danos materiais (lucros cessantes) arbitrada na forma de aluguel mensal; afastou dano moral; não houve cerceamento de defesa pois o conjunto probatório foi considerado suficiente; e várias alegações não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso...

Parties
Recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE; Recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade Processual, Cerceamento De Defesa/julgamento Antecipado, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais, Saldo Residual Em Cooperativas E Aprovação Em Assembleia, Atraso Na Entrega De Imóvel (mora), Danos Materiais E Danos Morais, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Gratuidade Processual Cerceamento De Defesa/julgamento Antecipado Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Cooperativas Habitacionais Saldo Residual Em Cooperativas E Aprovação Em Assembleia Atraso Na Entrega De Imóvel (mora) +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE

Recorrente

COOPERATIVA HABITACIONAL VARANDAS DE INTERLAGOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de gratuidade processual para pessoa jurídica cooperativa
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a empreendimento habitacional promovido por cooperativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou devidamente suas conclusões: reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas no caso de incorporação destinada à alienação; constatou a inexistência de comprovação contábil e de aprovação em assembleia do saldo residual exigido, tornando-o inexigível; reconheceu a mora na entrega do imóvel e manteve a condenação por danos materiais (lucros cessantes) arbitrada na forma de aluguel mensal; afastou dano moral; não houve cerceamento de defesa pois o conjunto probatório foi considerado suficiente; e várias alegações não foram prequestionadas, impedindo seu exame no recurso...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Mantida a sentença quanto à inexigibilidade do saldo residual e à condenação por danos materiais; afastada a condenação por danos morais
  • Majorem-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observando-se o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso (art. 85, §11, CPC)