AREsp 2998790 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não restou comprovada a hipossuficiência da agravante (declaração de IR indicando renda anual superior a R$ 47.000,00 e ausência de documentos comprobatórios), o que autoriza o indeferimento da gratuidade e, se alterado, demandaria reexame de fatos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA DO NASCIMENTO MOREIRA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade Processual, Impugnação Específica De Fundamentos Em Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade Processual Impugnação Específica De Fundamentos Em Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DO NASCIMENTO MOREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e indeferimento do pedido
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não restou comprovada a hipossuficiência da agravante (declaração de IR indicando renda anual superior a R$ 47.000,00 e ausência de documentos comprobatórios), o que autoriza o indeferimento da gratuidade e, se alterado, demandaria reexame de fatos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.