AREsp 1706029 - DECISAO

AREsp 1706029 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na insuficiência probatória da alegada hipossuficiência (documentos escassos) e no fato de os apelantes possuírem muitas ações na comarca (mais de setecentas), conclusão que não foi desconstituída por fatos novos nos autos; ainda, a pretensa majoração de honorários exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto à alegada insignificância do valor fixado, incidente a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Apreciação De Concessão De Justiça Gratuita E Majoração De Honorários
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade Processual, Hipossuficiência Financeira, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade Processual Hipossuficiência Financeira Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo, Apreciação De Concessão De Justiça Gratuita E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Impedimento ao conhecimento do recurso especial por reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na insuficiência probatória da alegada hipossuficiência (documentos escassos) e no fato de os apelantes possuírem muitas ações na comarca (mais de setecentas), conclusão que não foi desconstituída por fatos novos nos autos; ainda, a pretensa majoração de honorários exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento quanto à alegada insignificância do valor fixado, incidente a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Intimem-se.