AREsp 2801818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), que permaneceu interesse na análise da legalidade da inclusão repentina do novo critério (GRI) e que a matéria controvertida envolvia valoração de prova e factualidade, o que impede seu reexame no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS; Autora/agravada: Kurita do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Grau De Integridade (gri), Publicidade E Competitividade Em Licitações, Perda De Objeto/ Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Art. 1.022 E Art. 489 CPC, Lei N. 13.303/2016, Decreto Nº 2.745/1998
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Grau De Integridade (gri) Publicidade E Competitividade Em Licitações Perda De Objeto/ Interesse De Agir Súmula 7/stj Art. 1.022 E Art. 489 CPC +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS

Agravante/recorrente

Kurita do Brasil Ltda.

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de prévio procedimento administrativo para classificação de GRI
  2. 2 legalidade da utilização do GRI como critério para inabilitar licitantes
  3. 3 publicidade e surpresa na introdução de novo critério em licitações à luz do Decreto nº 2.745/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (não havendo omissão), que permaneceu interesse na análise da legalidade da inclusão repentina do novo critério (GRI) e que a matéria controvertida envolvia valoração de prova e factualidade, o que impede seu reexame no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC