AREsp 2457894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por aplicação da Súmula 7/STJ: acolher a pretensão do agravante exigiria o reexame da matéria fático-probatória (laudo pericial sobre desvalorização e valoração da área), o que é vedado em Recurso Especial; além disso, o Tribunal a quo aplicou corretamente as normas relativas à fixação de honorários em desapropriação (art. 27 do DL 3.365/41 e critérios do CPC/1973).

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Norte; Apelado: expropriado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Grau De Sucumbência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios Em Desapropriação, Indenização Por Desvalorização
Processual Civil Direito Administrativo (desapropriação) Grau De Sucumbência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios Em Desapropriação Indenização Por Desvalorização

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Agravante

expropriado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por obstáculo ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de revisão do grau de sucumbência para fins de honorários
  3. 3 Aplicação do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 às ações de desapropriação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por aplicação da Súmula 7/STJ: acolher a pretensão do agravante exigiria o reexame da matéria fático-probatória (laudo pericial sobre desvalorização e valoração da área), o que é vedado em Recurso Especial; além disso, o Tribunal a quo aplicou corretamente as normas relativas à fixação de honorários em desapropriação (art. 27 do DL 3.365/41 e critérios do CPC/1973).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno