AREsp 2317732 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão sobre ausência de gravação em mídia digital não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento pelo STJ, e porque a ata demonstra que houve ciência de gravação em HD e disponibilidade às partes nos termos do art. 475 do CPP; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz da tese vinculante do STF no Tema 339.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics: Gravação De Sessão De Julgamento, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões, Tema 339 STF, Negativa De Seguimento

Direito Processual Penal Direito Constitucional Gravação De Sessão De Julgamento Prequestionamento Fundamentação De Decisões Tema 339 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecer recurso quanto à ausência de gravação em mídia digital (art. 475 do CPP)
2 Se a ausência de gravação em mídia digital configura nulidade processual
3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).