AREsp 1873013 - DECISAO

AREsp 1873013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para atribuir ao sindicato a condenação em custas e honorários e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS; Autor Na Ação Originária: ESTADO DE ALAGOAS; Réu Na Ação Originária: SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS SINDAPEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Greve, Tutela Antecipada, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processual Civil Greve Tutela Antecipada Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRACAO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente/agravante

ESTADO DE ALAGOAS

Autor Na Ação Originária

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS SINDAPEN

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art.85, §10, do CPC relativa à condenação em honorários
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art.105, III, alínea "a", CF/88)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); manteve-se a aplicação do princípio da causalidade para atribuir ao sindicato a condenação em custas e honorários e majorou-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.