AREsp 1426666 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais relacionadas à legalidade da greve com base nos fatos e provas constantes dos autos, não havendo omissão a ser sanada; além disso, para acolher as alegações da agravante seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, razão pela qual não há fundamento para modificar o acórdão que declarou a ilegalidade do movimento paredista.

Parties
Autor: Estado de Santa Catarina; Réu: Sindicato (demandado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Ilegalidade De Movimento Grevista / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Greve De Servidores Públicos, Ilegalidade De Movimento Grevista, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Administrativo Greve De Servidores Públicos Ilegalidade De Movimento Grevista Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

Estado de Santa Catarina

Autor

Sindicato (demandado)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Ilegalidade De Movimento Grevista / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Improvido; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022/CPC)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de perda de objeto em razão do encerramento da greve e de resolução administrativa
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais relacionadas à legalidade da greve com base nos fatos e provas constantes dos autos, não havendo omissão a ser sanada; além disso, para acolher as alegações da agravante seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ, razão pela qual não há fundamento para modificar o acórdão que declarou a ilegalidade do movimento paredista.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado-lhe provimento