REsp 1564334 - DECISAO

REsp 1564334 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a revisão da homologação do acordo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acordo judicial e a suspensão/encerramento da greve acarretaram perda superveniente do objeto do recurso, impedindo seu provimento.

Parties
SINDISAÚDE; ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Greve Dos Servidores Da Saúde, Homologação De Acordo Judicial, Astreintes (multa Diária), Tutela Antecipada, Perda Superveniente Do Objeto, Boa Fé Objetiva, Teoria Dos Atos Próprios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Greve Dos Servidores Da Saúde Homologação De Acordo Judicial Astreintes (multa Diária) Tutela Antecipada Perda Superveniente Do Objeto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDISAÚDE

ESTADO DO PARANÁ

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Validade e homologação de acordo firmado em audiência
  2. 2 Fixação e cobrança de multa diária por descumprimento de acordo
  3. 3 Obscuridade da decisão de tutela antecipada e exigibilidade de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a revisão da homologação do acordo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acordo judicial e a suspensão/encerramento da greve acarretaram perda superveniente do objeto do recurso, impedindo seu provimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.