REsp 2173973 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Grupo Econômico, Prescrição, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ

Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Falência Grupo Econômico Prescrição Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

1 reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária
2 interrupção da prescrição pela citação do devedor solidário
3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios já fixados em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.