REsp 2218338 - DECISAO

REsp 2218338 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos de declaração, não se manifestou sobre fato novo relevante (criação de plano de recuperação judicial e habilitação da massa falida da VASP) suscitado pelas recorrentes, impondo-se o retorno dos autos para que o Tribunal realize novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre as questões submetidas, sem afrontar o mérito definitivo das matérias apreciadas anteriormente.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Apelantes (nos Autos De Apelação): ARAES AGRO PASTORIL LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Embargos À Execução Fiscal, Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Créditos Submetidos a Plano De Recuperação Judicial
Tributário Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Embargos À Execução Fiscal Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

ARAES AGRO PASTORIL LTDA e outros

Apelantes (nos Autos De Apelação)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto a fato novo (instauração de plano de recuperação judicial e habilitação da massa falida da VASP) e possibilidade de continuidade da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional de cinco anos para o redirecionamento da execução fiscal (Tema 444/STJ)
  3. 3 Caracterização de grupo econômico e responsabilização solidária

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem, mesmo provocado em embargos de declaração, não se manifestou sobre fato novo relevante (criação de plano de recuperação judicial e habilitação da massa falida da VASP) suscitado pelas recorrentes, impondo-se o retorno dos autos para que o Tribunal realize novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre as questões submetidas, sem afrontar o mérito definitivo das matérias apreciadas anteriormente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões relevantes suscitadas pelas recorrentes