REsp 1814032 - DECISAO

REsp 1814032 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou de forma lógica e suficiente a alegada nulidade ou violação de lei federal; o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicando entendimentos sobre litisconsórcio ativo e individualização de planos para proteção dos credores), atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA.; Parte Contrária/insurgente: BANCO DO BRASIL; Empresa Mencionada (recuperanda): ON TIME FACTORING FOMENTO MERCANTIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Grupo Econômico, Litisconsórcio Ativo, Plano De Recuperação, Quadro Geral De Credores, Votação Individualizada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Supressão De Instância, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Grupo Econômico Litisconsórcio Ativo Plano De Recuperação Quadro Geral De Credores Votação Individualizada +5 more

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Parties

BELO HORIZONTE REFRIGERANTES LTDA.

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Parte Contrária/insurgente

ON TIME FACTORING FOMENTO MERCANTIL S/A

Empresa Mencionada (recuperanda)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 141, 489, §1º, IV, 492 e 1022, I, 1.026, §1º, do CPC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial
  3. 3 Formação de litisconsórcio ativo em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou de forma lógica e suficiente a alegada nulidade ou violação de lei federal; o Tribunal de origem enfrentou as matérias suscitadas, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicando entendimentos sobre litisconsórcio ativo e individualização de planos para proteção dos credores), atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 83/STJ, impedindo a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.