REsp 2173973 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE IDPJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA FORA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento realizada em 8 de fevereiro de 2017, o Órgão Especial desta Corte admitiu a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acerca do tema: TRF-3, IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000/SP, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA, D Je 15/02/2017. 2. A suspensão determinada pelo Relator não atingiu os casos de grupo econômico de fato. 3. A União informou a decretação de falência da executada, bem como a habilitação do crédito no processo falimentar. 4. Noticiou, ainda, o ajuizamento de ação penal em face dos sócios Marco Antonio Audi, Ricardo Audi e Roberto Carlos Vespoli Martello, pela prática de crime falimentar. 5. Apontou a existência de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Requereu a inclusão dos agravantes e de outras pessoas, físicas e jurídicas, no polo passivo, nos seguintes termos (ID 139947416): 6. Contudo, conforme apurado no inquérito judicial falimentar, os denunciados MARCO ANTONIO AUDI e RICARDO AUDI, que são herdeiros dos falecidos sócios da falida, em conjunto, exerciam de fato a gerência da empresa falida, praticando atos de gestão e de cunho decisório. 7. Assim, foi apurado que MARCO ANTONIO AUDI, RICARDO AUDI e ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO, entre agosto de 2002 e julho de 2007, praticaram, antes da decretação da falência, atos fraudulentos que resultaram ou poderiam resultar prejuízo aos credores. 8. E ainda, que RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI constituíram duas outras empresas, BENEQUIM Beneficiadora de Produtos Químicos Ltda., criada em 10 de janeiro de 2005 e com sede no mesmo imóvel da Rua Álvaro Fragoso, 899 e TREEMAX Indústria Química Ltda., criada também em 10 de janeiro de 2005. 9. Os objetos sociais eram praticamente idênticos, qual seja, fabricação, comércio e distribuição, armazenagem, importação, exportação, logística e transporte de produtos químicos, bem como assemelhado ao objeto da própria falida. 10. No mesmo inquérito judicial falimentar, foi averiguado que RICARDO AUDI, MARCO ANTONIO AUDI e ROBERTO CARLOS VESPOLI MARTELLO, os dois primeiros porque administravam de fato a falida e o último porque foi o diretor que efetivamente a subscrevia, esvaziaram o património da falida mediante realização de cessão de crédito por valor inferior (..) 11. Cabe ainda notar que RICARDO AUDI é sócio majoritário e administrador de outras empresas que estão ligadas à empresa falida. Trata-se de R A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ nº 53.540.79510001-97) e RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ n 04.536.05910001-50).º 12. O quadro acima demonstra o quanto as empresas possuíam uma relação intrincada especialmente pelo fato de as empresas a partir do ano de 2001 terem a sua sede no parque industrial da falida, na rua Álvaro Fragoso, 899, Vila Carioca, São Paulo -SP. E ainda, o encerramento da filial da falida QUÍMICA em Maringá é logo sucedido pela transferência da sede da RAUDI para o mesmo local. Parece muito claro também que RICARDO AUDI transferiu parte das atividades de produção de produtos químicos para a filial de RAUDI, aberta no Paraná, em São Carlos do Ivaí, em momento contemporâneo da abertura de uma filial da QUÍMICA falida também no Paraná, em Maringá. 13. Veja-se que no juízo trabalhista foi reconhecida a existência de grupo econômico dentre todas as empresas em que figuram como sócios e/ou administradores RICARDO AUDI e MARCO ANTONIO AUDI (doe. 13). Especialmente na relação das empresas de RICARDO AUDI, verifica-se que a quase totalidade das empresas tem como objeto social a produção de produtos químicos, atividade principal da Executada falida. 14. No caso concreto, as agravantes foram incluídas no polo passivo em decorrência do reconhecimento de grupo econômico. 15. Tratando-se de responsabilidade solidária, a citação do devedor solidário (originário) interrompe a prescrição com relação a todos os demais, nos termos do artigo 125, inciso III, do Código Tributário Nacional. 16. "- Entretanto, na hipótese de comprovação de formação de grupo econômico, o requisito temporal não prepondera. Isso porque a configuração da existência de tal grupo exige a análise profunda de diversos documentos e transações econômicas, não se comparando a análise objetiva que ocorre quando se verifica se um sócio praticou ato com excesso de poderes ou infração de lei e contrato social. Grifei". 17. Agravo Interno a que se nega provimento. No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal. É o relatório. Decido. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por fim, mediante a simples leitura das razões recursais, percebe-se que parcela da insurgência apresentada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no âmbito do Tribunal de origem, sendo que a mera citação ou menção superficial de dispositivos de lei federal não é condição capaz de preencher o fundamental requisito de prequestionamento da matéria ora controvertida, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF. Confiram-se: Súmula 282/STF. É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA