REsp 2218338 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 1.537-1.539): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA COM PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESPROVIMENTO. I - Caso em exame 1. Apelação interposta por ARAES AGRO PASTORIL LTDA e outros em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que II - Questão em discussão 2. Apelação que pugna a recorrente a reforma da r. sentença sustentando, em suma, a ocorrência de cerceamento de defesa ante a negativa da produção das provas requeridas; a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal; a ilegitimidade passiva e a inexistência de grupo econômico. A CDA possui presunção de certeza e liquidez, sendo responsabilidade do executado demonstrar sua nulidade com prova inequívoca. A mera alegação de irregularidades não é suficiente para afastar essa presunção. III - Razões de decidir 3. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas que considera desnecessárias para o julgamento da causa, especialmente quando a matéria em discussão é predominantemente de direito e a prova documental nos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia. A antecipação do julgamento do mérito é permitida pelo art. 355 do CPC. 4. Conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.201.993, o prazo de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, aplicável nos casos de dissolução irregular. A decretação da prescrição requer a demonstração de inércia da Fazenda Pública no lustro que se seguiu à citação da empresa devedora ou ao ato inequívoco de dissolução irregular. No presente caso, o lapso prescricional não foi configurado. 5. A caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização tributária depende da existência de controle comum entre as empresas. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas em afirmar que a responsabilidade solidária decorre da atuação coordenada das empresas sob um comando único. No caso concreto, foram apresentados indícios suficientes, como confusão patrimonial e controle centralizado, que justificam o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária. IV - Dispositivo e tese 6. Negado provimento à apelação, com a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico. Referências Jurídicas: Art. 50 do Código Civil; Art. 124 do CTN; REsp nº 1.201.993 (Tema 444/STJ). Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.551-1.552): TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CDA COM PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DESPROVIMENTO. I - Caso em exame 1. Apelação interposta por ARAES AGRO PASTORIL LTDA e outros em face da r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal que II - Questão em discussão 2. Apelação que pugna a recorrente a reforma da r. sentença sustentando, em suma, a ocorrência de cerceamento de defesa ante a negativa da produção das provas requeridas; a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do executivo fiscal; a ilegitimidade passiva e a inexistência de grupo econômico. A CDA possui presunção de certeza e liquidez, sendo responsabilidade do executado demonstrar sua nulidade com prova inequívoca. A mera alegação de irregularidades não é suficiente para afastar essa presunção. III - Razões de decidir 3. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de provas que considera desnecessárias para o julgamento da causa, especialmente quando a matéria em discussão é predominantemente de direito e a prova documental nos autos é suficiente para a compreensão da controvérsia. A antecipação do julgamento do mérito é permitida pelo art. 355 do CPC. 4. Conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.201.993, o prazo de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica, aplicável nos casos de dissolução irregular. A decretação da prescrição requer a demonstração de inércia da Fazenda Pública no lustro que se seguiu à citação da empresa devedora ou ao ato inequívoco de dissolução irregular. No presente caso, o lapso prescricional não foi configurado. 5. A caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização tributária depende da existência de controle comum entre as empresas. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas em afirmar que a responsabilidade solidária decorre da atuação coordenada das empresas sob um comando único. No caso concreto, foram apresentados indícios suficientes, como confusão patrimonial e controle centralizado, que justificam o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária. IV - Dispositivo e tese 6. Negado provimento à apelação, com a manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico. Referências Jurídicas: Art. 50 do Código Civil; Art. 124 do CTN; R Esp nº 1.201.993 (Tema 444/STJ). Nas razões do recurso, as recorrentes alegam divergência jurisprudencial e violação aos arts. 373, I, e 1.022, I e II, do CPC/2015; 124, 135 e 174 do CTN; 50 do CC/2002; e 83, III, da Lei 11.101/2005. Apontam omissão no julgado recorrido, afirmando que o Tribunal originário deixou de se manifestar sobre fato novo apresentado nas razões dos embargos declaratórios opostos na origem, referente à instauração do plano de recuperação judicial e à habilitação, no quadro geral de credores, da massa falida da VASP com a consequente impossibilidade de prosseguimento da ação fiscal diante da renúncia à aplicação das normas previstas na Lei 6.830/1980. Sendo assim, requerem o provimento do presente recurso especial. Contrarrazões às fls. 1.705-1.738 (e-STJ). Decisão de admissibilidade às fls. 1.740-1.743 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Nas razões do recurso especial, a primeira tese defendida pelas recorrentes refere-se à existência de omissão no acórdão recorrido, passível de justificar afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. Argumentam que o aresto recorrido deixou de se manifestar sobre questão relevante à solução da controvérsia, no tocante à instauração do plano de recuperação judicial e à habilitação no quadro geral de credores da massa falida da VASP com a consequente impossibilidade de prosseguimento da ação fiscal diante da renúncia à aplicação das normas previstas na Lei 6.830/1980. Acerca do tema, é preciso registrar que os embargos de declaração se revestem de fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Todavia, constatado qualquer um dos vícios acima mencionados, é determinante que a correção seja efetuada, a fim de que a prestação jurisdicional requerida do Estado seja efetiva. No caso em análise, verifica-se que, apesar de o Tribunal de origem ter sido instado a pronunciar-se sobre o ponto acima elencado, manteve-se inerte. A propósito, confira-se trecho retirado do julgamento dos embargos declaratórios (e-STJ, fls. 1.640-1.642): Os embargos de declaração, portanto, não se prestam a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. Na hipótese, a questão, ora aventada, foi devidamente enfrentada no voto condutor conforme excerto: "A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do sujeito passivo fazer prova inequívoca de sua nulidade. No caso, a CDA apresenta a fundamentação legal necessária à verificação da origem da dívida, dos seus valores principais e a forma de calcular os encargos legais, de modo que a mera afirmação da ocorrência de irregularidades não é argumento suficiente para desconstituir sua intrínseca presunção de certeza e liquidez. Prosseguindo, inexistente o alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial, pois a matéria em discussão é de direito, não prescindindo de prova apontadas. Ressalte-se que o art. 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente o mérito, valorando a necessidade de produção de provas. Desse modo, não há que se cogitar o alegado cerceamento de defesa pela não produção das provas requeridas, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito quando a prova documental acostada aos autos é o que basta para a compreensão da controvérsia, como no presente caso. A questão referente à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal, no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica encontra-se resolvida no âmbito da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp nº 1.201.993, sob o rito dos julgamentos repetitivos, que fixou a tese de que (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional - Tema 444/STJ. No caso em tela, a execução fiscal não transcorrido o lapso prescricional entre o pedido tirado na medida cautelar fiscal e o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Com relação ao reconheceu a existência de grupo econômico para fins de responsabilização tributária cabe pontuar que para a configuração de um grupo econômico, é essencial que se verifique a existência de um controle comum entre as empresas envolvidas, conforme o entendimento pacificado na jurisprudência. A caracterização de grupo econômico pressupõe, como bem destacado na doutrina, a existência de uma relação de controle ou administração entre as empresas, independentemente da igualdade na participação societária. A doutrina é unânime ao afirmar que o grupo econômico é formado por empresas que, apesar de possuírem personalidade jurídica própria, estão sob um comando único. Isso se reflete na possibilidade de controle das políticas mercantis e administrativas de forma coordenada. Marcus Orione Gonçalves Correia, por exemplo, esclarece que controle se refere à capacidade de uma empresa dirigir os rumos de outra, o que pode ser verificado pela preponderância acionária ou por outros indícios de ingerência na administração e nos fatores de produção (Correia, 2009, p. 181). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu art. 2º, § 2º, define que a responsabilidade solidária em grupo econômico ocorre quando empresas, embora com personalidade jurídica própria, estão sob a direção, controle ou administração de uma única entidade. Essa previsão é corroborada pelo Código Civil Brasileiro, que em seu art. 50 permite a desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No contexto tributário, a Lei nº 8.212/1991, em seu art. 30, IX, prevê a responsabilidade solidária de empresas de um mesmo grupo econômico para a satisfação de créditos tributários relacionados à Seguridade Social. Essa disposição deve ser interpretada em consonância com o Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece no art. 124 que são solidariamente obrigadas as pessoas com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas expressamente designadas por lei. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado a necessidade de interpretação sistemática desses dispositivos para assegurar a compatibilidade entre a legislação tributária e a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. O STF, no Recurso Extraordinário nº 562.276-PR, afirmou que a legislação tributária deve respeitar as normas gerais de responsabilidade previstas no CTN, não sendo admissível a criação de novas regras de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos estabelecidos pela Constituição e pelo CTN. No presente caso, há evidências substanciais que demonstram a formação de um grupo econômico. A decisão que reconheceu a existência do grupo econômico baseou-se em indícios concretos, como a coincidência de procuradores, endereços e objetos sociais das empresas, participação societária interligada e confusão patrimonial. Em decisão similar, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem afirmado que a responsabilidade tributária solidária entre empresas de um grupo econômico deve ser verificada com base na atuação conjunta das empresas na configuração do fato gerador do crédito tributário. O STJ, em decisão no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 21.073/RS, destacou que não basta o mero interesse econômico comum; é necessário que as empresas tenham participado ativamente da situação que gerou a obrigação tributária. No caso em análise, a prova demonstra que as empresas envolvidas, sob a administração e controle de uma mesma família, realizaram manobras fraudulentas para lesar o Fisco, caracterizando abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. As decisões judiciais anteriores, como o reconhecimento do grupo econômico no processo nº 2007.61.82.044162-0 e a medida cautelar fiscal nº 2005.61.82.900003-2, corroboram a existência de um grupo econômico e a necessidade de responsabilização solidária.". Inexistente, pois, causa ao acolhimento do declaratório, sendo desobrigado o magistrado a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que ocorrido no caso vertido. Conclui-se, portanto, que o acórdão combatido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixou de sanar efetivamente a omissão apontada, impondo-se, assim, o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos aclaratórios, com vistas a corrigir o vício indicado. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CARACTERIZADA QUANTO AO TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo não se manifestou sobre o ponto principal dos embargos de declaração, qual seja, a alusão genérica a presença de agentes nocivos à saúde na atividade laboral, sem considerar os limites de tolerância e a habitualidade, não ser suficiente para o reconhecimento para o tempo de trabalho especial, não foi objeto de específica análise pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no julgamento do recurso integrativo. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo se recusado a emitir pronunciamento sobre o aludido ponto controvertido, oportunamente trazido pelo ora recorrente nos embargos de declaração, ocorreu negativa de prestação jurisdicional e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.094.545/PE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. CALENDÁRIO FORENSE DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça tem como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno desta Corte, e constitui-se mera competência delegada dos Ministros que integram as respectivas Seções de julgamento. Assim, redistribuído o agravo interno, nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, cabe ao Ministro designado como relator exercer, em plenitude, as competências previstas no art. 259 do RISTJ. 2. A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o provimento do recurso especial por meio de decisão singular, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 3. Os calendários judiciais disponibilizados pelos Tribunais nas respectivas páginas eletrônicas possuem presunção de idoneidade para a comprovação de feriado local. Precedente: EAREsp n. 1.927.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, publicado no DJe de 15/5/2023. 4. "Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no art. 535 do CPC" (AgRg no REsp n. 1.340.084/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/5/2013, DJe 13/5/2013). 5. O Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentação relevante ao deslinde da controvérsia, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.542.190/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 22/4/2024.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial a fim de, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, devendo se pronunciar, como entender de direito, sobre as relevantes questões que lhe foram submetidas pelas recorrentes. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CRÉDITOS SUBMETIDOS A PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO NOVO NÃO EXAMINADO. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO NÃO EFETIVADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.