REsp 1925995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento para alterar o entendimento sobre a existência de grupo econômico exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo reconhecido nos autos o vínculo de grupo econômico e a confusão patrimonial.

Parties
Agravante: San Marino Participações Sociais Ltda.; Executada: Dismar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Confusão Patrimonial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

San Marino Participações Sociais Ltda.

Agravante

Dismar

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da existência de grupo econômico para fins de execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de penhora de bem em nome de empresa integrante do grupo econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento para alterar o entendimento sobre a existência de grupo econômico exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo reconhecido nos autos o vínculo de grupo econômico e a confusão patrimonial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.