REsp 1929136 - DECISAO

REsp 1929136 - DECISAO

Verificada omissão do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não se manifestar especificamente sobre a alegação da FAZENDA NACIONAL acerca do caráter fraudulento do grupo econômico e dos atos que comprovariam a participação do recorrido na confusão patrimonial, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Anulação E Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Provimento do recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer vício de omissão no acórdão, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária Solidária, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária Solidária Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

WILLIAMS INTERAMINENSE ROLIM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Anulação E Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à apreciação de provas e fatos que fundamentariam a responsabilização do sócio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50 do Código Civil (desvio de finalidade/confusão patrimonial) para imputar responsabilidade ao sócio
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos dos arts. 133 e 135 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao não se manifestar especificamente sobre a alegação da FAZENDA NACIONAL acerca do caráter fraudulento do grupo econômico e dos atos que comprovariam a participação do recorrido na confusão patrimonial, houve violação do art. 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer vício de omissão no acórdão, anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração