AREsp 2423132 - ACORDAO

O Colegiado manteve a apreciação regional que reconheceu a existência de grupo econômico, empresa de fachada e confusão patrimonial, concluindo que a insurgência envolveria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que não há identidade para apreciar divergência jurisprudencial, devendo o agravo interno ser negado.

Parties: Executada: Zwrox Distribuidora de Produtos Químicos LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Execução Fiscal / Agravo Interno Julgamento
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Grupo Econômico, Empresa De Fachada, Responsabilidade Solidária, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Processual Civil Tributário Grupo Econômico Empresa De Fachada Responsabilidade Solidária Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

Zwrox Distribuidora de Produtos Químicos LTDA

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

1 Reconhecimento de grupo econômico e empresa de fachada
2 Aplicação do art. 124, II, do CTN (responsabilidade solidária)
3 Aplicação do art. 135 do CTN (confusão patrimonial e responsabilidade de gestores)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter o acórdão regional que reconheceu a formação de grupo econômico e a responsabilização, nos termos do art. 124, II, do CTN, e do art. 135 do CTN