AREsp 2213509 - DECISAO

AREsp 2213509 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou, com base em indícios circunstanciais (sócio em comum, atuação no mesmo ramo, alterações societárias e decisões anteriores), a existência de grupo econômico e a possibilidade de constrição patrimonial sem o incidente de desconsideração; a pretensão recursal implicaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.; Executada: EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DEMONTAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Fato Novo, Pretensão De Reexame Das Provas, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Civil Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Fato Novo Pretensão De Reexame Das Provas Súmula N. 7/stj

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Parties

ACJ CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A.

Agravante/recorrente

EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DEMONTAGENS LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de grupo econômico e possibilidade de constrição patrimonial sem instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Relevância de indícios (sócio em comum, atuação no mesmo ramo, alterações societárias e decisões anteriores) para reconhecimento de grupo econômico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou, com base em indícios circunstanciais (sócio em comum, atuação no mesmo ramo, alterações societárias e decisões anteriores), a existência de grupo econômico e a possibilidade de constrição patrimonial sem o incidente de desconsideração; a pretensão recursal implicaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial