AREsp 1825789 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material demonstrável; as questões apontadas já foram analisadas ou implicariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não havia necessidade de sobrestamento para aguardar o Tema 1.209 uma vez que o recurso não havia ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. (atualmente denominada Transportadora Ourique Ltda.); TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA; TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA; PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA; UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Grupo Econômico, Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Súmula 7/stj, Sobrestamento, Responsabilidade Tributária, Sucessão Empresarial, Certidões De Dívida Ativa, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Tributário Grupo Econômico Embargos De Declaração Omissão Erro Material Súmula 7/stj Sobrestamento +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. (atualmente denominada Transportadora Ourique Ltda.)

TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA

TRACTHOR PARTICIPAÇÕES LTDA

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Configuração de grupo econômico e sucessão empresarial
  3. 3 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa e alegado cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material demonstrável; as questões apontadas já foram analisadas ou implicariam revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e não havia necessidade de sobrestamento para aguardar o Tema 1.209 uma vez que o recurso não havia ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Não sobrestar o processo para aguardar o julgamento do Tema 1.209 do STJ.