AREsp 2749867 - DECISAO

AREsp 2749867 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conclusões essencialmente fáticas — reconhecimento de grupo econômico e aplicação da teoria da aparência — sustentadas por prova nos autos e por decisões anteriores, sendo vedado à Corte reexaminar tal conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação de lei federal apta a admitir o recurso especial.

Parties
Embargante: Embargante; Parte Relacionada: Frigorífico Frig"west; Parte Relacionada: Frigorífico Confiança
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Teoria Da Aparência, Súmula 7/stj, Recurso Especial Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Empresarial Grupo Econômico Sucessão Empresarial Teoria Da Aparência Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Frigorífico Frig"west

Parte Relacionada

Frigorífico Confiança

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de grupo econômico e aplicação da teoria da aparência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de violação de lei federal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conclusões essencialmente fáticas — reconhecimento de grupo econômico e aplicação da teoria da aparência — sustentadas por prova nos autos e por decisões anteriores, sendo vedado à Corte reexaminar tal conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação de lei federal apta a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se