AREsp 2723926 - DECISAO

AREsp 2723926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida pela recorrente demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre redirecionamento por grupo econômico e sobre termo inicial dos juros, não sendo reconhecida a prescrição nos termos fixados pelo órgão a quo.

Parties
Recorrente: AGRO HB S/A; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Executada Original: POLIASA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Tributária, Juros De Mora, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Intercorrente Responsabilidade Tributária Juros De Mora Redirecionamento Da Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGRO HB S/A

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

POLIASA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DO LAR LTDA

Executada Original

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 50 do Código Civil
  2. 2 Violação dos arts. 1 e 158 da Lei 6.404/76
  3. 3 Violação dos arts. 124, 128 e 135 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a solução pretendida pela recorrente demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre redirecionamento por grupo econômico e sobre termo inicial dos juros, não sendo reconhecida a prescrição nos termos fixados pelo órgão a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.