AREsp 2739066 - ACORDAO

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A agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão regional; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões (não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC), a apuração de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve vedação à inovação recursal em embargos declaratórios e falta de impugnação de fundamentos basilares (Súmula 283/STF), e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ulisses Canhedo Azevedo; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Abuso De Personalidade Jurídica, Confusão Patrimonial, Exceção De Pré Executividade, IRDR, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Habilitação De Crédito No Juízo Falimentar, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Abuso De Personalidade Jurídica Confusão Patrimonial Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

Ulisses Canhedo Azevedo

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de matéria fática e de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Vedação à inovação recursal em embargos de declaração e decisão fundada em múltiplos fundamentos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

A agravante não desconstituiu os fundamentos do acórdão regional; o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões (não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC), a apuração de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve vedação à inovação recursal em embargos declaratórios e falta de impugnação de fundamentos basilares (Súmula 283/STF), e o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se