REsp 1925995 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento para alterar o entendimento sobre a existência de grupo econômico exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo reconhecido nos autos o vínculo de grupo econômico e a confusão patrimonial.
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- Parties
- Agravante: San Marino Participações Sociais Ltda.; Executada: Dismar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno negado provimento
- Legal Topics
- Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
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Parties
San Marino Participações Sociais Ltda.
Agravante
Dismar
Executada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da existência de grupo econômico para fins de execução fiscal
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
- 3 Possibilidade de penhora de bem em nome de empresa integrante do grupo econômico
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento para alterar o entendimento sobre a existência de grupo econômico exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo reconhecido nos autos o vínculo de grupo econômico e a confusão patrimonial.
Court Disposition
Agravo interno negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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