AREsp 2423132 - ACORDAO

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O Colegiado manteve a apreciação regional que reconheceu a existência de grupo econômico, empresa de fachada e confusão patrimonial, concluindo que a insurgência envolveria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que não há identidade para apreciar divergência jurisprudencial,...

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Parties
Executada: Zwrox Distribuidora de Produtos Químicos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Grupo Econômico, Empresa De Fachada, Responsabilidade Solidária, Confusão Patrimonial, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Grupo Econômico Empresa De Fachada Responsabilidade Solidária Confusão Patrimonial Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

Zwrox Distribuidora de Produtos Químicos LTDA

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de grupo econômico e empresa de fachada
  2. 2 Aplicação do art. 124, II, do CTN (responsabilidade solidária)
  3. 3 Aplicação do art. 135 do CTN (confusão patrimonial e responsabilidade de gestores)

Ratio Decidendi

O Colegiado manteve a apreciação regional que reconheceu a existência de grupo econômico, empresa de fachada e confusão patrimonial, concluindo que a insurgência envolveria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e que não há identidade para apreciar divergência jurisprudencial, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão regional que reconheceu a formação de grupo econômico e a responsabilização, nos termos do art. 124, II, do CTN, e do art. 135 do CTN