REsp 2191518 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IZAURA VALERIO AZEVEDO da decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, que não admitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão assim ementado (fls. 405-407): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - GRUPO ECONÔMICO - CONFUSÃO PATRIMONIAL - PASSIVO DA VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. (VASP) - SÓCIA QUOTISTA, SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO - IMPROVIMENTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS - APELAÇÃO FAZENDÁRIA 1 - Registre-se, inicialmente, que "a responsabilização dos administradores e sócios pelas obrigações imputáveis à pessoa jurídica, em regra, não encontra amparo tão-somente na mera demonstração de insolvência para o cumprimento de suas obrigações (Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica)", fazendo-se "necessário para tanto, ainda, ou a demonstração do desvio de finalidade (este compreendido como o ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica), ou a demonstração da confusão patrimonial (esta subentendida como a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial do patrimônio da pessoa jurídica ou de seus sócios, ou, ainda, dos haveres de diversas R Esp 1.200.850/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de pessoas jurídicas" ( 22.11.2010)" R Esp 1267232/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda, Turma, julgado em 01/09/2011, D Je 08/09/2011. 2 - O C. STJ também estatui que "a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a no AR Esp 924.641/SP, desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes", AgInt Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019. 3 - As temáticas envolvendo a formação de grupo econômico foram esgotadas aos autos 0005003-72.2012.4.03.6182, conforme voto deste Relator, assim possuem as empresas envolvidas, como sócios, pessoas e endereços comuns (total ou parcialmente), figurando-se como coligadas, controladoras e controladas, tanto quanto flagrada confusão patrimonial e consequente desvio de finalidade, visando a fraudar o adimplemento de obrigações - sendo suficientes as próprias e robustas fundamentações sentenciais, que esgotaram os debates postos à apreciação. 4 - Realmente, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AR Esp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015) AgInt no AREsp", 1350620/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019. 5 - Todavia, as implicações decorrentes dos atos ilegais a deverem ser direcionadas a quem de direito, sendo que a parte recorrida, tal como sentenciado, era sócia quotista de apenas duas empresas do grupo, sem poderes de administração. Precedente. 6 - O polo embargante não detinha poderes gerenciais, assim descabido o redirecionamento unicamente em razão de sua condição de sócio da pessoa jurídica, ainda que sob o ângulo de confusão patrimonial aventado pela União. Precedente. 7 - Esta E. Terceira Turma e também a E. Quarta Turma desta C. Corte já reconheceram a ilegitimidade passiva da aqui embargante Izaura Valério Azevedo, para os mesmos fatos envolvendo o grupo econômico envolto à devedora primitiva VASP, por isso prevalece a segurança jurídica sobre o assunto, autos 0028910-76.2012.4.03.6182 e 5023146-62.2020.4.03.0000, respectivamente. Precedentes. 8 - Fixados honorários recursais, em favor da parte embargante, da ordem de R$ 200,00 (duzentos reais), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 9 - Improvimento à apelação. Procedência aos embargos. Os embargos de declaração opostos ao julgado foram rejeitados (fls. 495-501). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte ora agravante aponta violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Contrarrazões às fls. 601-604 Não admit ido o recurso pelo Tribunal de origem (fls. 610-613), seguiu-se o presente agravo em recurso especial (fls. 617-618). É o relatório. Decido. Verifico que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma pormenorizada, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, determinar sua autuação como recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada em momento processual oportuno. Após a reautuação, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.