REsp 1696404 - DECISAO

REsp 1696404 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao não enfrentar, de forma motivada, os argumentos da Fazenda Nacional sobre possível confusão patrimonial e fraude à execução, cuja apreciação era relevante para a solução da controvérsia; houve, portanto, violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido no ponto, com devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa descrição e valoração dos fatos alegados pela Fazenda.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: MEZEN PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento; Devolução Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento; devolvo os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Confusão Patrimonial, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Grupo Econômico De Fato Confusão Patrimonial Omissão Judicial Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

MEZEN PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento; Devolução Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de grupo econômico de fato
  2. 2 Caracterização de confusão patrimonial e fraude à execução
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto a argumentos relevantes da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao não enfrentar, de forma motivada, os argumentos da Fazenda Nacional sobre possível confusão patrimonial e fraude à execução, cuja apreciação era relevante para a solução da controvérsia; houve, portanto, violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido no ponto, com devolução dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa descrição e valoração dos fatos alegados pela Fazenda.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento; devolvo os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial interposto pela União Federal e dou-lhe provimento no ponto relativo à omissão do Tribunal de origem
  • Devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com expressa descrição e valoração dos fatos narrados pela Fazenda Nacional