REsp 1734080 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva de pessoa física em execução fiscal
2. 2 Possibilidade de integrar grupo econômico de fato por pessoa natural
3. 3 Termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal Regional ao não analisar de forma fundamentada as provas e alegações da Fazenda Nacional sobre a existência de grupo econômico familiar e atos fraudulentos que justificariam o redirecionamento da execução fiscal e o impacto sobre o termo inicial da prescrição; acolhendo a alegação de omissão (art. 1.022 CPC), determinou-se o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional com expressa descrição e valoração dos atos fraudulentos à luz do art. 50 do CC/2002 e dos dispositivos tributários aplicáveis.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional provido parcialmente; Recurso Especial de Gabriela Troyano Bradley Alves prejudicado

Orders

• Restituam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, com expressa descrição e valoração dos atos fraudulentos imputados à recorrida, à luz do art. 50 do CC/2002 e dos dispositivos da legislação tributária pertinentes
• Declaração de prejudicialidade e consequente impossibilidade de exame do Recurso Especial interposto por Gabriela Troyano Bradley Alves