REsp 1734077 - DECISAO

REsp 1734077 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma motivada a ampla prova e os argumentos da Fazenda Nacional quanto à existência de grupo econômico familiar e à ocorrência de atos que autorizariam o redirecionamento da execução fiscal, bem como quanto ao termo inicial da prescrição; por isso, é necessário o reexame pelas instâncias de origem. Em razão dessa omissão deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, e o recurso de Raimundo ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: Raimundo Carlos Bradley Alves; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional provido parcialmente; Recurso Especial de Raimundo Carlos Bradley Alves prejudicado
Legal Topics
Grupo Econômico De Fato, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Dissolução Irregular, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Direito Civil Grupo Econômico De Fato Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Dissolução Irregular +2 more

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Parties

Raimundo Carlos Bradley Alves

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa física pode integrar grupo econômico de fato e ser responsabilizada solidariamente
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à valoração probatória e fundamentos apresentados pela Fazenda Nacional
  3. 3 Qual o termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular ou de atos posteriores

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma motivada a ampla prova e os argumentos da Fazenda Nacional quanto à existência de grupo econômico familiar e à ocorrência de atos que autorizariam o redirecionamento da execução fiscal, bem como quanto ao termo inicial da prescrição; por isso, é necessário o reexame pelas instâncias de origem. Em razão dessa omissão deu-se parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, e o recurso de Raimundo ficou prejudicado.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional provido parcialmente; Recurso Especial de Raimundo Carlos Bradley Alves prejudicado

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional
  • Prejudicado o Recurso Especial interposto por Raimundo Carlos Bradley Alves